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Pasta Legislação Institucional 2014

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pdf Lei Nº 1052/2014 - Compilada

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REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, READEQUANDO-O AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CRITÉRIOS DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Nº 1052/2014

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REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, READEQUANDO-O AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CRITÉRIOS DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Complementar Nº 1052/2014

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REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, READEQUANDO-O AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CRITÉRIOS DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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