Portal Transparência

Portal da Transparência

O Instituto de Previdência de Ilhabela disponibiliza o Portal da Transparência em atendimento à Lei Complementar 131/2009 de 27 de maio de 2009 e à Lei 12.527, chamada de "Lei de Acesso à Informação" sancionada pela Presidenta da República em 18/11/2011, que tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. O objetivo do Portal da Transparência é assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, aumentando assim a transparência da gestão pública e permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado.  Portal desenvolvido de acordo com o Novo Manual do Portal da Transparência do Ministério Público desenvolvido pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

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Endereço

Rua Joaquim Sampaio de Oliveira, N° 55 - Perequê
CEP: 11633-008
Ilhabela, SP

 

Informações

Segunda a Sexta das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h
Telefone.: (12) 3896-3073  
WhatsApp.: (12) 3896-3449 
Email: contato@ilhabelaprev.sp.gov.br