Legislação Institucional 2017 - Instituto de Previdência Ilhabela

Legislação (Categorias)

Pasta Legislação Institucional 2017

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REVOGA O ART. 3.° DA LEI MUNICIPAL N." 1.135/2015 E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTARN.0 1.052/2014, QUE TRATA DA ORGANIZAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ILHABELA - ILHABELAPREV.

pdf Lei Nº 1188/2017

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Concede reajuste aos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.

pdf Lei Nº 1183/2017

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Altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

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