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Pasta Legislação Institucional 2020

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pdf Lei Nº 1432/2020

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ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL N.° 1.41512020, QUE DISPÕE, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10312019, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO (PLANO DE CUSTEIO), BEM COMO SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO E RESPECTIVOS APORTES PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA - ILHABELAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Nº 1415/2020

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DISPÕE, EM ATENDIMENTO À EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 10312019, SOBRE A ATUALIZAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO (PLANO DE CUSTEIO), BEM COMO SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO E RESPECTIVOS APORTES PARA O EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL, DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA - ILHABELAPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

pdf Lei Nº 1414/2020

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CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL PROVISÓRIO E ESTENDE A REPOSIÇÃO ÀS VANTAGENS QUE ESPECIFICA

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