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REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ASSEGURADO AOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, READEQUANDO-O AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS VIGENTES E CRITÉRIOS DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 497/2007, A REFERÊNCIA SALARIAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS, CONSTANTE DO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PEMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 8º DA LEI 336 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA O ARTIGO 8º E PARÁGRAFOS DA LEI 336 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 QUE INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a reorganização do regime de previdência social dos servidores públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Público do Município de Ilhabela, e dá outras providências

“INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 650 DE 29 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A EVOLUÇÃO FUNCIONAL E O RESPECTIVO SISTEMA DE PLANO DE CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 649, DE 29 DE JULHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTO E ATUALIZAÇÃO DO QUADRO DESERVIDORES MUNICIPAIS EDÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHABELA, ALTERANDO DE CELESTIA PARA ESTATUTÁRIO, INSTITUI SISTEMA MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CRIA FUNÇÕES AO QUADRO DE PESSOAL - PARTE PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, REAJUSTA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

"DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATUALIZA OS VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVI DÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO REGIME ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE PENSÃO POR MORTE AOS DEPENDENTES DE FUNCIONÁRIO ESTATUTÁRIO

Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Ilhabela