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ALTERA E INCLUI PARÁGRAFOS NO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.052/2014, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCAI SOCIAL DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ILHABELA

CONCEDE REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PDOER EXECUTIVO, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS

Dispõe sobre a atualização das alíquotas de contribuição do Plano de Custeio e dos aportes para equacionamento do déficit técnico atuarial, do regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Ilhabela - Ilhabela Prev e dá outras providências