Envios recentes

“ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.052/2014 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ILHABELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

FIXA A DATA BASE PERMANENTE PARA REVISÃO GERAL ANUAL, CONCEDE REAJUSTE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS